SOBRE O PORTAL

O Portal de Leis do Município de Anápolis é uma iniciativa da Procuradoria Geral do Município (PGM) em Conjunto com a Secretaria Municipal de Governo e a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, sendo que o mesmo e uma solução própria, criado pela equipe de Desenvolvimento de Sistema da Diretoria de Tecnologia da Secretaria de Planejamento.

O Portal foi lançado em maio de 2016, para assegurar que todas as leis do município estejam acessíveis ao público.

O objetivo é aumentar a transparência das informações do Legislativo, permitindo que o cidadão acompanhe as leis em todos o momento, ou seja, 24 horas dia e 7 dias na semana, somente necessitando o acesso à internet.

O que você encontra no Portal de Leis.

No portal estão todas as Leis do Município separados por tipos (Leis Promulgadas, Leis Complementares e Leis Ordinárias) e ano das mesmas, os códigos do município como:

• Código Ambiental.
• Código Tributário.
• Código de Postura.
• Plano Diretor.
• Lei Orgânica do Município.

O mesmo possui um novo tipo de Organização das Leis que os diferencias por temas, facilitando ainda mais as buscas por determinados assuntos.

Como fazer consultas no Portal da de Leis.

As buscas poderão ser realizadas por uma palavra chave, ou uma busca avançada que é dividida em:

• Tipo de Lei
• Ano da Lei
• Número da Lei
• Ementa da Lei