PERMISSÃO DE USO
PERMISSÃO DE USO É O ATO NEGOCIAL, UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO ATRAVÉS DO QUAL A ADMINISTRAÇÃO FACULTA AO PARTICULAR A UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE DETERMINADO BEM PÚBLICO, DESDE QUE NÃO HAJA VEDAÇÃO LEGAL PARA TANTO.DOCUMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA FORMALIZAÇÃO/ REGULARIZAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO JUNTO AO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS:
1. REQUERIMENTO PARA O LOCAL PRETENDIDO;2. CÓPIA DO RG, CPF E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO INTERESSADO;
3. DOCUMENTO QUE COMPROVA ABERTURA /REQUERIMENTO DO CADASTRO ECONÔNICO EM SEU NOME NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – GOIÁS, PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PRETENDIDAS;
4. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO MUNICIPAL;
CONTATOS:
Procuradoria Geral do Município:gabineteprocuradora@anapolis.go.gov.br
Fone: 3902-1289 – Alzira e Francisco
Procuradoria Municipal do Patrimônio Imobiliário:
ppatrimonio.pgm@anapolis.go.gov.br
Fone: 3902-1256
Secretária Municipal do Meio Ambiente e Agricultura:
meioambiente@go.gov.br
Fone: 3902-1237
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
mozart@anapolis.go.gov.br
Fone: 3902-1038
