A+
A
A-
C
1
2
3
TRIBUNAIS
STF
- Supremo Tribunal Federal
STJ
- Superior Tribunal de Justiça
TRF
- 1ª Região
STM
- Superior Tribunal Militar
TSE
- Tribunal Superior Eleitoral
TRE/GO
- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
TST
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TRT
- 18ª Região
TJ/GO
- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
TCU
- Tribunal de Contas da União
TCE/GO
- Tribunal de Contas do Estado de Goiás
TCM/GO
- Tribunal de Contas dos Municipios
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEIS ORDINÁRIAS
LEIS COMPLEMENTARES
LEIS PROMULGADAS
CÓDIGOS DO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS
CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (LEI Nº 2.666/1999)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DE ANÁPOLIS (LC Nº 136/2006)
CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS(LEI Nº 279/2012)
LEGISLAÇÕES DIVERSAS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988
CONSTITUIÇÃO ESTADO DE GOIÁS
1989
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 101/2000
LEI DE LICITAÇÕES Nº 8.666/1993
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.320/1964
LEGISLAÇÕES POR TEMA
SERVIDOR PÚBLICO
PLANO DIRETOR
TOMBAMENTO
EDUCAÇÃO
AGENTES POLÍTICOS
EMPRESA
CULTURA
PREVIDÊNCIA
CONVÊNIO
REVISÃO GERAL ANUAL
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
EMENDAS
ORIENTAÇÕES
CONVÊNIOS
ESTAGIOS
PERMISSÃO DE USO
TÍTULO DE PERPETUIDADE
SOBRE O PORTAL
LEIS PROMULGADAS
LISTANDO LEIS PROMULGADAS
ANO
LEI FINAL (NÚMERO)
LEI INICIAL (NÚMERO)
TOTAIS LEI ANO
DETALHAR
2021
415
399
8
2020
398
379
19
2019
378
370
9
2018
369
367
3
2017
366
365
2
2016
364
360
5
2009
359
359
1
2008
358
357
2
2007
356
347
10
2006
346
346
1
2005
345
342
4
2004
341
313
28
2003
312
291
22
2002
290
280
11
2000
278
264
15
1999
263
254
10
1998
253
248
6
1997
247
209
39
1996
207
187
21
1995
186
174
13
1994
173
156
18
1993
155
123
33
1992
122
89
34
1991
88
74
15
1990
73
53
21
1989
52
45
8
1988
44
38
7
1987
37
37
1
1986
36
36
1
1985
35
27
9
1984
26
22
5
1983
21
1
19
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