A+
A
A-
C
1
2
3
TRIBUNAIS
STF
- Supremo Tribunal Federal
STJ
- Superior Tribunal de Justiça
TRF
- 1ª Região
STM
- Superior Tribunal Militar
TSE
- Tribunal Superior Eleitoral
TRE/GO
- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
TST
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- 18ª Região
TJ/GO
- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
TCU
- Tribunal de Contas da União
TCE/GO
- Tribunal de Contas do Estado de Goiás
TCM/GO
- Tribunal de Contas dos Municipios
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEIS ORDINÁRIAS
LEIS COMPLEMENTARES
LEIS PROMULGADAS
CÓDIGOS DO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS
CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (LEI Nº 2.666/1999)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DE ANÁPOLIS (LC Nº 136/2006)
CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS(LEI Nº 279/2012)
LEGISLAÇÕES DIVERSAS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988
CONSTITUIÇÃO ESTADO DE GOIÁS
1989
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 101/2000
LEI DE LICITAÇÕES Nº 8.666/1993
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.320/1964
LEGISLAÇÕES POR TEMA
SERVIDOR PÚBLICO
PLANO DIRETOR
TOMBAMENTO
EDUCAÇÃO
AGENTES POLÍTICOS
EMPRESA
CULTURA
PREVIDÊNCIA
CONVÊNIO
REVISÃO GERAL ANUAL
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
EMENDAS
ORIENTAÇÕES
CONVÊNIOS
ESTAGIOS
PERMISSÃO DE USO
TÍTULO DE PERPETUIDADE
SOBRE O PORTAL
LEIS COMPLEMENTARES
LISTANDO LEIS COMPLEMENTARES
ANO
LEI FINAL (NÚMERO)
LEI INICIAL (NÚMERO)
TOTAIS LEI ANO
DETALHAR
2024
552
549
4
2023
548
517
32
2022
516
487
30
2021
486
0
26
2020
461
436
26
2019
436
396
41
2018
395
371
25
2017
370
354
17
2016
353
343
11
2015
342
328
15
2014
327
313
15
2013
312
296
17
2012
295
270
26
2011
269
240
29
2010
239
222
18
2009
221
193
29
2008
192
170
23
2007
169
137
33
2006
136
116
21
2005
115
99
17
2004
98
80
19
2003
78
44
31
2002
43
3
41
2001
2
1
2
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